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UNICEF é contra a redução da maioridade penal

"Seria o maior retrocesso nos direitos da criança e do adolescente no Brasil"

#ReduçãoNãoÉSolução

Brasília, 20 de setembro de 2017 – O UNICEF acompanha com preocupação a tramitação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. O projeto de lei está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode entrar em votação nesta quarta-feira, 20/9.
A redução da maioridade penal está em desacordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança – da qual o Brasil foi um dos primeiros signatários – e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo essas normativas, os adolescentes não devem ser responsabilizados e tratados como adultos. Por isso, acertadamente, o ECA estabelece um sistema de justiça juvenil especializado e em separado do penal para pessoas menores de 18 anos.
Reduzir a maioridade penal não resolverá o problema de segurança e dos altos índices de violência. No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. São eles que estão sendo mortos em número alarmantes. O País precisa se comprometer com a garantia de oportunidades para que suas crianças e seus adolescentes se desenvolvam plenamente, sem nenhum tipo de violência. Reduzir a maioridade penal não é o caminho para isso.
O UNICEF é contra a redução da maioridade penal. Seria o maior retrocesso nos direitos da criança e do adolescente no Brasil.
O UNICEF pede aos senadores brasileiros que respeitem o compromisso assumido perante a comunidade internacional quando da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança e da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente e votem contra a redução da maioridade penal.
Sobre o UNICEF – O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) trabalha em alguns dos lugares mais difíceis do planeta, para alcançar as crianças mais desfavorecidas do mundo. Em 190 países e territórios, o UNICEF trabalha para cada criança, em todos os lugares, para construir um mundo melhor para todos.
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