A Injustiça Tributária com base na Receita Federal

Você tem ideia da injustiça tributária no Brasil?

Posted on 24/12/2016

Veja 7 evidências de injustiça tributária apontadas no Estudo do INESC com dados da Receita Federal

por Cesar Locatelli

A Receita Federal iniciou a publicação de dados consolidados das declarações de imposto renda dos brasileiros. Com base nesses dados o INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos, através do professor da Universidade de Brasília, Evilásio Salvador, acaba de lançar o estudo Perfil da Desigualdade e da Injustiça Tributária com Base nos Declarantes do Imposto de Renda no Brasil 2007 – 2013. É dele que extraímos as informações que seguem.

1 A maior alíquota para a trabalhador é 27,5%, para aplicações financeiras é 22,5%

A tributação dos salários obedece às quatro alíquotas (7,5%; 15%; 22,5% e 27,5%). A maior alíquota da renda da terra 20% e dos rendimentos de aplicações financeiras é 22,5%. Por que o teto é maior para renda do trabalho? Além disso, se a aplicação financeira tiver prazo superior a dois anos, a alíquota cai para 15%.

“Essa situação vigente no país evidencia uma maior tributação sobre as rendas derivadas do trabalho no capitalismo brasileiro do século XXI. Isso ocorre porque a legislação atual não submete à tabela progressiva do IR os rendimentos de capital e de outras rendas da economia, que são tributados com alíquotas inferiores às do Imposto de Renda incidente sobre a renda do trabalho.”

Veja se você acha justo?
Um investidor que tem um rendimento de R$ 10 mil, R$ 100 mil ou R$ 1 milhão, em uma aplicação financeira de prazo superior a dois anos, tem que pagar um imposto sobre o rendimento de 15%. Quem ganha R$ 3 mil por mês de salário tem de pagar os mesmos 15% de imposto de renda sobre os salários.

2 O Imposto sobre Grandes Fortunas, criado na Constituição de 1988, ainda não foi regulamentado

26,5 milhões de pessoas apresentaram declaração de rendimentos à Receita Federal em 2013. Dentre eles, havia 727 mil pessoas com rendas acima de 40 salários-mínimos. Em valore de hoje, isso equivale a dizer que menos de 3% das pessoas que entregaram a declaração tinham renda superior a R$ 35.200. Esse grupo, porém, é dono de mais de 40% do patrimônio dos brasileiros. Essas grandes fortunas não pagam impostos, pois até hoje não foi regulamentado o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de competência da União e estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Você acha justo?
Somando as fortunas dos brasileiros mais ricos, menos de 3% dos que entregaram declarações à Receita em 2013, chegamos a R$ 2,4 trilhões de reais. Desde 1988, existe a lei para cobrar impostos sobre esses mais de 2 trilhões de reais, mas a cobrança nunca foi feita. Os deputados e senadores ainda não votaram a regulamentação do Imposto sabre Grandes Fortunas.

3 De cada 100 reais, recebidos pelos mais ricos, 66 reais não pagam impostos

Se selecionarmos as pessoas com rendimento acima de 160 salários-mínimos mensais, em valores de hoje R$ 140 mil por mês, veremos que 65,8% de seus rendimentos não sofrem nenhuma tributação, são isentos de impostos.
Se escolhermos, por outro lado, aqueles na faixa de 3 a 5 salários-mínimos, entre R$ 2.640 e R$ 4.400 mensais, veremos que pagam imposto sobre 86% de suas rendas e, apenas 13,8% são isentos de impostos.
Você acha justo?
De cada 100 reais que um trabalhador ganha, ele paga impostos sobre 86 reais, se ele tiver renda entre 3 e 5 salários-mínimos. Se ele estivesse entre os mais ricos, acima de 160 salários-mínimos por mês, ele pagaria impostos sobre 34 reais e, os outros 66 reais estariam isentos.

4 Os latifúndios praticamente não pagam impostos

“O Brasil, apesar de ser um país com forte presença de latifúndios, cobra um imposto irrisório sobre as propriedades rurais. Os dados da Receita Federal revelam que o Imposto Territorial Rural (ITR) teve uma arrecadação de 0,01% do PIB em 2014.”

Você acha justo?
Em 2014, a arrecadação com a propriedade de automóveis, IPVA, foi superior a 32 bilhões de reais. A arrecadação com a propriedade territorial urbana, IPTU foi de R$ 28 bilhões. E a arrecadação sobre a propriedade rural, ITR, incluindo todos os latifúndios foi de 900 milhões de reais, no mesmo ano.

5 A tabela progressiva do imposto de renda vale para salários, mas não vale para dividendos

Com o discurso de “modernizar” o sistema tributário brasileiro, em 1995, sob Fernando Henrique Cardoso, foi aprovada a lei que concedeu isenção de tributos a lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas.
O estudo do INESC chama atenção para:

“a isenção de Imposto de Renda à distribuição de lucros a pessoas físicas, ocorrida a partir da Lei n° 9.294/95, art. 10o, que eliminou o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos distribuídos para os resultados apurados a partir de 1o/01/96, seja o sócio capitalista residente no país ou no exterior”.

Você acha justo?
O funcionário de uma empresa paga imposto de renda com alíquotas entre 7,5% e 27,5%, dependendo do valor da sua renda. O dono dessa mesma empresa recebe dividendos e é isento de impostos, qualquer que seja o valor recebifo, mesmo muito alto.

6 A concentração em impostos indiretos aumenta a concentração de renda

Em 2014, a receita tributária total foi de R$ 1,8 trilhão. Mais da metade, R$ 943 bilhões teve origem em impostos indiretos. Impostos indiretos não identificam se quem paga tem mais ou menos capacidade de pagar. Por exemplo, impostos sobre a conta de luz são impostos indiretos, sua cobrança não diferencia ricos ou pobres. Esses impostos são chamados regressivos, pois implicam regressão, retrocesso na justiça tributária.

“… o nosso sistema tributário está concentrado em tributos regressivos e indiretos e que oneram mais os trabalhadores e os pobres, uma vez que mais da metade da arrecadação provém de tributos que incidem sobre bens e serviços, havendo baixa tributação sobre a renda e o patrimônio. Nos países socialmente mais desenvolvidos, a tributação sobre o patrimônio e a renda corresponde a cerca de 2/3 da arrecadação dos tributos, conforme dados da OCDE.”

Você acha justo?
Mais da metade dos impostos arrecadados no Brasil vêm de bens e serviços, são impostos indiretos, que são embutidos nos preços que pagamos. Dessa forma, mais de metade da arredação não diferencia pobres e ricos. A tributação sobre o patrimônio e lucros, que traria justiça tributária por obrigar a pagar mais quem ganha mais, é baixa ou inexistente no Brasil.

7 A tributação no Brasil aumenta a escandalosa concentração de riqueza.

Os Grandes Números da Receita Federal confirmam a profunda desigualdade de renda no Brasil. Além disso, demonstram que os tributos, que deveriam atuar na direção de reduzir as desigualdades, agravam as disparidades entre os brasileiros.

“Os dados da Receita Federal são fartos para revelar uma casta de privilegiados no país, com elevados rendimentos e riquezas que não são tributados adequadamente e, muitas vezes, sequer sofrem qualquer incidência de imposto de renda. Há uma elevada concentração de renda, a partir dos rendimentos nas declarações do IR.”

Imagine que 2,74% das pessoas, que entregaram suas declarações de renda à Receita em 2013, receberam 30% de toda a renda. Dito de outro modo, 30% da renda é dívida entre cerca de 700 mil pessoas e o resto, 70% da renda, é dividida entre mais de 25 milhões de pessoas.

“É escandalosa a concentração de riqueza no Brasil. Os dados da Receita Federal revelam a gravidade da questão a ser enfrentada, pois do montante de R$ 5,8 trilhões de patrimônio informados ao Fisco (não se considera aqui a sonegação), em 2013, 41,56% eram de propriedade de apenas 726.725 pessoas, com rendimentos acima de 40 salários-mínimos. Isto é, 0,36% da população brasileira detém um patrimônio equivalente a 45,54% do PIB do Brasil e com baixíssima tributação.”

Você acha justo?
O Brasil é desigual na distribuição de renda e na concentração de patrimônio. Não seria diferente cobrança de tributos. Embora, a elite econômica do país, Fiesp à frente, tenha tentado e conseguido mudar o foco da discussão.

Ilustração: Foto: Lucio Bernardo Jr./ Câmara dos Deputados